Meu rugido dominical

Tenho um certo ranço ante decisões tomadas nos bastidores. Me refiro a decisões que deveriam, necessariamente, ser expostas à luz do público, em geral, e que acabam por passar sorrateiras, feito ratos que atravessam os esgotos subterrâneos e que se assustam com qualquer movimento suspeito. E foi assim, feito uma enorme ratazana, que cruzamos o ano de 2009 para 2010. Quer dizer, não nós, brasileiros. E sim o governo Lula que, no dia 21 de dezembro de 2009, publicou sem qualquer alarde o Programa Nacional de Direitos Humanos, cuja pomposa sigla atende pela combinação algo galática de PNDH-3. Parece até um robô saído de Star Trek. Veja neste link o conteúdo completo do PNDH-3, com 228 páginas em arquivo PDF.

Me incomoda que grandes decisões passem assim, na surdina. Isso é histórico na política brasileira: presidentes, governadores e prefeitos têm um triste traço em comum no limiar de suas administrações. Assinam atos e despejam decretos de todos os tipos que, por incompetência ou mesmo por birra, deixam para o último dia dos seus governos. Temos até uma expressão para isso: canetar. Quer dizer, pegam da caneta e, imagino, passam o dia fatídico a assinar todo tipo de documento que, de alguma forma, pretende resgatar algo que ficou, marcar a gestão ou provocar a futura administração.


Com o governo Lula, ao que parece, não é diferente: a pouco menos de um ano para que Lula saia do poder, o Partido dos Trabalhadores (PT) resolveu deixar não apenas uma marca, mas sim várias, que abrangem todas as áreas e que se pretende inclusivo o bastante para sossegar os mais diversos setores pretensamente ainda não-atendidos pela atual administração. É como se a administração Lula preparasse o juízo final de sua existência com o selo indelével de que é onipotente na cama, na mesa, na rua e até mesmo na memória e no conceito extremamente subjetivo de 'verdade' de cada um de nós, brasileiros.


O PNDH-3 (3 porque é a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos; o PNDH-1 foi publicado em maio de 1996 e o PNDH-2 saiu em maio de 2002) é dividido em eixos orientadores, diretrizes e objetivos estratégicos. São ao todo seis eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade. Dentro desses eixos, estão contidas 25 diretrizes e, sob cada diretriz, há uma série de objetivos estratégicos.


De todo esse material, estão previstas a promulgação de 27 novas leis. A oposição já disse que rejeitará as propostas (o que eu duvido, já que oposição existe apenas para fazer negociatas). Os governistas afirmam que há necessidade de mais debate (depois de alguns anos de debate, deputados e senadores ainda precisam de tempo).


Como foi feito às vésperas do Natal e do Ano Novo em que os simples mortais e, mais importante, os sofisticados mortais (quero dizer, políticos), estão em festas ou em férias (os sofisticados, não os simples), somente agora (com o presidente ainda em férias, que vencem nesta segunda-feira, 11) alguns setores da sociedade começam a se posicionar: já há polêmicas por toda parte que envolve o próprio governo, os militares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, claro, a igreja católica que, apesar de sermos laicos, ao que parece temos que beijar os anéis de cardeais ad eternum.


Os pontos mais polêmicos referem-se à descriminalização do aborto, à união civil homossexual (que não é o casamento gay), à revisão da Lei da Anistia, à mudança das regras de reintegração de posse em invasões de terra e à instituição de critérios de acompanhamento editorial de meios de comunicação (nome politicamente correto para designar a velha censura sobre a imprensa). Aliás, este mesmo governo Lula já tentou, em ocasiões anteriores, tomar a si a tarefa de censurar a imprensa e aqui eu pergunto: cadê os fundadores do PT que tanto brigaram contra toda e qualquer forma de censura? Ao ser publicado, na teoria, o decreto teve o aval de 17 ministérios (são 24, atualmente). As 27 leis previstas no PNDH-3 seriam editadas durante os próximos 11 meses, ou seja, às vésperas de Lula entregar a presidência ao seu sucessor.


Eu já li bastante coisa a respeito do PNDH-3 e há que se separar os prós e contras e os respectivos setores que o defende (ao PNDH-3) ou o ataca. Mas concordo com algumas opiniões que veem no documento uma miniconstituinte petista que busca abranger o maior número de setores civis e militares e deixar o PNDH-3 como um grande marco regulatório dos direitos humanos da administração de oito anos de Lula.


De forma explícita, inebriado por tanto poder, Lula quer também ter a satisfação de canetar e poder contar ao mundo, enfim, que reescreveu parte da história dos direitos humanos do Brasil. Presidente, por favor, não precisamos deste tipo de prova. Para mim, esse documento, na maior parte do conteúdo, será um atestado de quanto o autêntico PT se distanciou dos ideais proclamados na sua fundação e não passará de um manifesto monumental de como o poder corrompe o homem.